(DOC. VP 163.5172.6001.3700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e moral. Julgamento extra petita. Configuração. Revisão do julgado. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo regimental improvido.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem implica, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior. 2. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, pois a parte agravante não evidenciou as similitudes fáticas e divergências decisórias entre os casos confrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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