(DOC. VP 163.5172.6000.7800)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Desconsideração da personalidade jurídica. Recurso especial fundamentado no CF/88, art. 105, III, c. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos termos do CPC, art. 541, parágrafo único, de 1973 (art. 1.029, § 1º, do atual CPC) e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 03/03/2016, contra decisão publicada em 26/02/2016. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela FUNDAÇÃO CASA/SP, contra decisão que, em Execução Fiscal, indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. III. Nos termos do CPC, art. 541, parágrafo único, de 1973 (art. 1.029, § 1º, do atual CPC) e do art. 255, §§ 2º 1º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tido

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