(DOC. VP 163.5142.8002.4600)

STJ. Recurso especial. Art. 273, § 1º-B, I, do CP, CP. Inépcia da denúncia. Superveniência de acórdão condenatório. Aptidão demonstrada. Preceito secundário. Inconstitucionalidade. Efeito repristinatório. Observância aos precedentes. Recurso parcialmente provido.

«1. Com a prolação de acórdão condenatório, fica esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia. Isso porque, se, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos ao longo da instrução criminal, já houve um pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução penal (denotando, ipso facto, a plena aptidão da inicial acusatória), não há mais sentindo em se analisar eventual inépcia da denúncia. 2. A Corte estadual examinou, d

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