(DOC. VP 163.4521.5000.2400)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Inocorrência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo decadencial. Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Matéria decidida em sede do CPC, art. 543-C, CPC. ISSQN. Serviços bancários congêneres. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de

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