(DOC. VP 163.4512.5005.0400)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Estelionato. Concessão de liberdade provisória. Ré foragida. Risco de reiteração delitiva. Decretação da prisão preventiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. No caso, a prisão cautelar está corretamente fundamentada na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que a paciente encontra-se foragida. 3. O Superior Trib

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote