(DOC. VP 163.4512.5001.9600)

STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Concurso público. Cadastro-reserva. Desistência da primeira colocada após o fim da validade do certame. Ausência de direito líquido e certo. Precedente.

«1. Recurso ordinário no qual se postula o direito à nomeação da segunda colocada em concurso público para o cargo de analista judiciário em razão da desistência da primeira colocada; a recorrente alega que possui direito líquido e certo à nomeação, a despeito de anuir que a desistência se deu após ao término da validade do certame. 2. No caso concreto, não há falar em direito líquido e certo, uma vez que a desistência foi formalizada em 16.7.2012 (fl. 67), ao passo em que

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