(DOC. VP 163.4512.5000.5000)

STJ. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de

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