(DOC. VP 163.4512.5000.4000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. CPC/1973. Aplicabilidade. Corpo de bombeiros militar do distrito federal. Concurso público. Idade. Limite para ingresso. Eliminação do candidato do certame. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, o qual consignou que a exclusão do candidato do certame padece de razoabilidade, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso es

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