(DOC. VP 163.4474.0001.9900)

STJ. Recurso especial. Corrupção de menores e tráfico de drogas. Divergência jurisprudencial. Acórdão paradigma oriundo de habeas corpus. Impossibilidade. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

«1. Os julgados prolatados em habeas corpus não se prestam à configuração do dissídio jurisprudencial, nos moldes do art. 266 do RISTJ; devem, obrigatoriamente, ser oriundos de recurso especial. Ressalva do Relator. 2. O Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ao prever que o acusado não se dedique a atividades criminosas, não exige, em nenhum momento, que essa dedicação seja exercida com exclusividade, de modo que a aplicação da minorante é obstada ainda que o agente exerça, concomit

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