(DOC. VP 163.4474.0000.1100)

STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Justiça Federal X justiça militar. Inquérito policial. Militar da ativa que, na condição de comandante e ordenador de despesas, teria praticado irregularidades em atos e contratos administrativos relativos a patrimônio militar, com eventual participação de civis. Crime militar impróprio. Competência da justiça militar.

«1. Nas hipóteses de crimes militares impróprios (que não implicam na violação de deveres típicos da carreira militar e, portanto, podem ser praticados, também, por civil), a Justiça Castrense será competente para processar e julgar o feito, nos termos do CPM, art. 9º - Código Penal Militar, quando comprovada a existência de prejuízo ao patrimônio militar. 2. Nessa linha de entendimento, a reiterada jurisprudência da 3ª Seção desta Corte tem atribuído à Justiça Castrense

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