(DOC. VP 163.4450.5001.2300)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Sentença condenatória. Intimação em nome de advogado destituído. Desatendimento a pedido expresso de intimação em nome do novo causídico. Nulidade por cerceamento de defesa. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Não tendo sido a matéria submetida à apreciação do Tribunal a quo, o mandamus, via de regra, não pode ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Ocorre que, em situações excepcionais, em casos de ilegalidade evidente, o óbice referido pode ser relativizado, com a consequente concessão da ordem de ofício. 2. Ocorre nulidade por cerceamento de defesa na hipótese em que, não obstante a expressa desconstituição do anterior advogado qu

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