(DOC. VP 163.4450.5001.0300)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Nulidade. Deficiência de defesa técnica. Inocorrência. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Fundamentos concretos. Reprovabilidade da conduta que extrapola a comum ao tipo penal. Natureza e quantidade de droga apreendida. Adequabilidade. Substituição da pena. Descabimento. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Não se pode acolher a alegação de nulidade processual por deficiência de defesa técnica quando o defensor atuou diligentemente nas fases judiciais, apresentando defesa prelim

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