(DOC. VP 163.4450.5000.7800)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Previdência privada fechada. CDC. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 563/STJ. Agravo não provido.

«1. Nos termos da Súmula 563/STJ, «o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas». 2. Conforme recente entendimento firmado pela colenda Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, «à luz da legislação de regência do contrato previdenciário, é possível ao participante e/ou assistido de plano de benefícios patrocinado ajuizar ação em face da

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