(DOC. VP 163.4450.5000.0300)

STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público para oficial de apoio judicial do tjmg. Formação de cadastro de reserva. Contratação precária de temporários. Possibilidade. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Recurso ordinário não provido.

«1. Esta Corte tem firmado o entendimento de que «candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso - por criação de lei ou por força de vacância - , cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Precedentes do STJ» (RMS 47.861/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA

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