(DOC. VP 163.4442.1002.1100)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Publicação do acórdão. Publicação posterior da ata da sessão de julgamento. Irrelevância. Intempestividade dos embargos de declaração. Embargos não conhecidos.

«1. Não há que se confundir a data da publicação do acórdão recorrido, em que se traz o conteúdo da decisão colegiada por meio da ementa e do resultado do julgado, com publicação da ata de julgamento, que se restringe à proclamação do julgamento dos processos apreciados pela Turma em determinada data. 2. O fato de a publicação da ata da sessão de julgamento ter ocorrido após a publicação do acórdão não influencia na contagem do prazo recursal, que é sempre feita a part

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