(DOC. VP 163.4442.1001.9300)

STJ. Habeas corpus. Drogas. Requisitos da prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Constrangimento ilegal configurado.

«1. A decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva carece de fundamentação idônea, uma vez que se utiliza de motivação genérica, baseada apenas na gravidade abstrata do crime. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a decretação da custódia cautelar, em qualquer fase do processo, exige a demonstração concreta do preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Para tanto, não é suficiente, evidentemente, a

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