(DOC. VP 163.4420.6006.3800)

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Antecedentes criminais. Quantidade e natureza da droga. Quantum devidamente fundamentado. Regime fechado. Adequação. Pena superior a 8 anos de reclusão. Reincidência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. In casu, não se vislumbra ilegalidade manifesta a ser reconhecida, não parecendo arbitrário o quantum imposto em razão de duas circunstâncias desfavoráveis (equivalente a 1/5 para cada uma). 3. Nos termos do CP, CP, art. 33, § 2º, «a», fixada a reprimenda em patamar superior a 08 (oito) anos de reclusão, adequada a estipulação do regime inicial fechado para início do desconto

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