(DOC. VP 163.4420.6005.8200)

STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Condenação. Dosimetria. Nulidade. Ausência. Fundamentação idônea. Circunstâncias concretas dos autos. Ofensa ao CP, art. 59. CP e ao princípio da individualização da pena. Não ocorrência. Não conhecimento.

«1. Não há falar em nulidade na dosimetria da pena do paciente, haja vista que o Juízo de primeira instância, malgrado não tenha se pronunciado expressamente acerca de todo o rol de circunstâncias elencadas no CP, art. 59 - Código Penal, explicitou, com base nos elementos concretos dos autos, as razões para exasperação da pena-base acima do mínimo legal, a saber, o fato de que a empreitada criminosa envolvera uma intrincada rede de distribuição e venda de drogas e armas de fogo em

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