(DOC. VP 163.4420.6005.2700)

STJ. Processual e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. (1) prisão em flagrante. Nulidade. Conversão em preventiva. Prejudicialidade. (2) nulidade da busca e apreensão. Ausência de ilegalidade manifesta. (3) recurso prejudicado em parte e, no mais, desprovido.

«1. Eventual vício no auto de prisão em flagrante fica superado com a superveniência de decisão que converte a custódia em preventiva, em virtude da presença dos requisitos ínsitos no CPP, art. 312. 2. Não há nulidade na busca e apreensão sem mandado expedido pelo Juízo diante do flagrante de crime, o mandado é até dispensável nesses casos. Precedentes. 3. Recurso ordinário prejudicado em parte e, no mais, desprovido.»

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