(DOC. VP 163.4420.6005.2200)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública. Roubo em residência habitada, com emprego de arma de fogo, subtração de bens e considerável quantia em dinheiro. Condições pessoais favoráveis. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«- A prisão preventiva possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a prisão cautelar justifica-se apenas quando presente decisão concretamente motivada, à luz do CPP, art. 312. A prisão preventiva deve ser exceção, imposta apenas nos

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