(DOC. VP 163.4420.6004.1300)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ameaça e vias de fato. âmbito doméstico. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O CP, CP, art. 44, I, impede aos condenados por crimes praticados com violência ou grave amea

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