(DOC. VP 163.4420.6002.2400)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental não conhecido. Manifesta intempestividade. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Existência de erro material, na ementa do julgado, com relação às datas citadas, que, todavia, não altera o resultado do julgamento. Datas e contagem de prazo corretos, no voto condutor do acórdão. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos modificativos, para mera correção de erro material, constante da ementa do julgado.

«I. Embargos Declaratórios, opostos em 14/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na mesma data. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, no sentido de que, no caso, a decisão, objeto do Agravo Regimental, foi disponibilizada, em 26/11/2015, quinta-feira, no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicada

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