(DOC. VP 163.4420.6001.8700)

STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Militar. Proventos. Pretensão de revisão da aposentadoria por reenquadramento. Ato único de efeitos concretos. Inaplicabilidade da Súmula 85/STJ. Precedentes.

«1. Recurso ordinário no qual os impetrantes alegam que não haveria falar em decadência no seu pleito de modificação do enquadramento funcional ocorrido quando da sua aposentadoria; suscitam que haveria omissão e, assim, que deveria incidir a Súmula 85/STJ. 2. Esclarecem os autos que os servidores inativos postulam que as suas aposentadorias deveriam ter como base a reorganização hierárquica local efetivada pelas Leis Estaduais 7.145/97 e 11.356/2009. 3. A jurisprudência do Sup

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