(DOC. VP 163.4420.6001.0800)

STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Imposto de exportação. Açúcar. Acórdão recorrido amparado em fundamentos eminentemente constitucionais. Impossibilidade de análise pelo STJ.

«1. Não ocorreu ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. O Tribunal de origem analisou o feito com fulcro na extrafiscalidade do imposto de exportação, prevista no CF/88, art. 153, II e § 1º, no poder regulamentar do Presidente da República, disposto no CF/88, art. 84, IV, e no artigo 153, § 1º, da Carta de República de 1988, que trata

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