(DOC. VP 163.4280.7003.8500)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo para sentenciar o processo. Mitigação da Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.

«1. Há demora irrazoável e injustificada para o julgamento da ação penal, quando o paciente, segregado desde 10/12/2013, já tendo apresentado alegações finais, estando o processo pendente de julgamento há mais de um ano após o fim da instrução, sem previsão de quando será sentenciada a ação penal, admitindo-se, neste caso, a mitigação da Súmula 52/STJ. 2. Habeas corpus concedido,para soltura do paciente, face o constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo para jul

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