(DOC. VP 163.4280.7003.1700)

STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Inevidência de constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus somente é possível em situações excepcionais, nas quais se denote, de plano, ausência de justa causa, inexistência de elementos demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, presença de alguma causa excludente de punibilidade, o que não é o caso destes autos. 2. O envolvimento ou não do agente no delito que lhe é imputado é matéria cuja análise é reservada à ação penal, bastando, no que tange à

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