(DOC. VP 163.4280.7002.3200)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade e economia processual. CPC, art. 535. CPC. Violação. Omissão existente. Solução da controvérsia. Questão relevante. Retorno dos autos à origem.

«1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de embargos de declaração como agravo regimental. 2. Caracteriza-se ofensa ao CPC, art. 535 quando a Corte de origem deixa de se pronunciar a respeito de questões essenciais ao julgamento da lide, as quais poderiam, em tese, levar a resultado diverso. 3. Agravo regimental não provido.»

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