(DOC. VP 163.4280.7001.2700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 211/STJ. Violação de direito adquirido. Pretensão de natureza constitucional. Competência do STF. Exoneração em estágio probatório. Legalidade sem prévio processo administrativo. Fundamento autônomo do acórdão a quo não recorrido. Ausência de caráter punitivo. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. A controvérsia relacionada à violação de direito adquirido envolve análise de violação de institutos constitucionais, o que torna inviável sua alteração em recurso especial, sob pena de usurpação

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