(DOC. VP 163.4213.3000.5800)

TJMG. Compra de imóvel. Metragem inferior ao módulo rural. Civil e processual civil. Apelação. Ação de anulação de negócio c/c indenização. Promessa de compra e venda de pequeno imóvel rural. Metragem inferior ao módulo rural/fração de parcelamento. Alegação de erro quanto à impossibilidade de escrituração e registro do bem. Contratação expressa e ausência de prova. Alteração da causa de pedir. Inovação vedada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

«- Nos termos dos CCB/2002, art. 138 e CCB/2002, art. 171, são anuláveis os negócios jurídicos efetuados com vício resultante de erro. - Se no contrato há cláusula expressa da metragem e impossibilidade do registro do imóvel, inferior ao módulo rural local, não procede a alegação de erro substancial quanto ao negócio. - A ausência da prova cabal do erro, ônus que incumbe à parte autora, a teor do CPC/1973, art. 333, I, impede o reconhecimento do vício de vontade e, por vi

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