(DOC. VP 163.4213.3000.1700)

TJMG. Exclusão de eleitora. Erro da Justiça Eleitoral. Apelação cível. Ação de indenização. Danos morais. Inépcia recursal não configurada. Ato ilícito. Exclusão de eleitora por suposto óbito. Responsabilidade da Justiça Eleitoral. Estado de Minas Gerais e oficial registrador. Ilegitimidade passiva ad causam presente. Gratuidade de justiça concedida. Honorários advocatícios. Exigibilidade suspensa. Recurso parcialmente provido

«- O apelante deve deduzir os fundamentos de fato e de direito hostilizadores da sentença. Presente a hostilização e demonstradas as razões de reforma, tem-se por afastada a inépcia do recurso. - Ausente a comprovação de erro da serventia extrajudicial de Registro Civil de Pessoas Naturais e inexistente a responsabilidade do Estado de Minas Gerais quanto à conduta dos servidores da Justiça Eleitoral, a ilegitimidade passiva ad causam é patente. - A parte vencida deve arcar com o

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