(DOC. VP 163.4213.3000.0600)

TJMG. Apresentação de títulos em concurso. Falta de assinatura. Ação ordinária. Concurso público. Segunda etapa. Avaliação de títulos. Exigência editalícia descumprida. Ausência de data e assinatura na folha de rosto. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Formalismo exacerbado. Recurso provido

«- O ato administrativo pode ser objeto de controle jurisdicional, revelando-se válido o exame das regras e exigências editalícias, sob o prisma da legalidade, de modo a adequá-las aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o formalismo exacerbado na interpretação das disposições do certame. - A ausência da assinatura do candidato na Folha de Rosto é mera irregularidade, havendo a correta identificação da parte nesse documento, bem como no aviso de recebime

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