(DOC. VP 163.4184.3006.0600)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do paciente, que havia sido beneficiado, apenas 3 meses antes da prisão em flagrante que originou o presente habeas corpus, com a liberdade provisória em processo ao qual responde pela prática do mesmo crime (porte ilegal de arma de fogo de uso restrito), o que confere lastro de legitimidade à medida extrema. Precedentes. 2. Nesse contexto, indevida a aplicaç�

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