(DOC. VP 163.4184.3005.1200)

STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crimes de trânsito. Homicídio. Lesão corporal. Suspensão do direito de dirigir veículo automotor. Ausência de violação do direito de ir e vir. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Nos termos do CF/88, art. 5º, LXVIII, conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. 3. T

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