(DOC. VP 163.4184.3004.6800)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Condenação sob a égide da Lei 6.368/1973. Prisão cautelar. Ausência de fundamentação. Causa de diminuição do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação híbrida. Impossibilidade. Incidência retroativa integral. Súmula 501/STJ. Regime prisional menos gravoso. Substituição da pena. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a segregação cautelar é medida excepcional, mesmo no crime de tráfico de entorpecentes. A

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