(DOC. VP 163.4184.3004.0200)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação a norma constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial. Omissão. Inexistência. Rediscussão da lide em sede de aclaratórios. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Não se admite apreciação, nesta instância excepcional, de matéria constitucional, ainda que seja a título de prequestionamento objetivando a interposição de recurso extraordinário. 2. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, de 1973, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para p

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