(DOC. VP 163.4184.3002.5200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material não caracterizados. Nítido pedido de reexame da matéria. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu no presente caso. 2. Discute-se nos autos, a incidência do IPI no desembaraço aduaneiro e na saída dos produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do importador. 3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 1.403.532/SC, de Rel. do Ministro Napoleão Nunes Maia F

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