(DOC. VP 163.4184.3002.1100)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Lei 8429/1992, art. 11. Violação a princípios administrativos. Pressupostos para condenação. Elemento subjetivo do ato ímprobo afirmado pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. 2. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, concluiu expressamente que está presente o pressuposto necessário à configuração de ato ímprobo, qual seja: o elemento subjetivo (dolo). A reversão desse entendimento demanda o reexame do conj

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