(DOC. VP 163.3983.5002.3100)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Condenação (16 anos e 11 meses de reclusão em regime fechado). Alegado excesso de prazo para o julgamento da apelação. Multiplicidade de recorrentes (21) com advogados diversos e apresentação das razões na segunda instância. Princípio da razoabilidade. Ordem denegada.

«I - O prazo para a conclusão de julgamento de apelação não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes do STF e do STJ). II - No caso em tela, segundo informações colhidas no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, trata-se de apelação cadastrada

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