(DOC. VP 163.3950.1000.4300)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental improvido. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Reiteração da alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos Declaratórios, opostos em 15/02/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 10/02/2016. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento Agravo Regimental, haja vista que esta Corte considera inexistente o Recurso Especial subscrito por advogado que não possui procuração ou substabelecimento nos

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