(DOC. VP 163.1412.1001.4000)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação do Decreto prisional. Modus operandi. Emprego de arma de grosso calibre contra vítima indefesa. Desmembramento e ocultação de cadáver. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade real do recorrente. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portant

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