(DOC. VP 163.1412.1000.3500)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissões no acórdão embargado. Inexistência. Pretensão de rediscutir matéria já decidida com prequestionamento de preceito constitucional. Embargos rejeitados.

«1. O acórdão embargado examinou todas as questões suscitadas pelo recorrente/embargante ao longo dos autos, declinando os motivos de forma fundamentada e completa que levaram ao insucesso de sua irresignação recursal. 2. Não é possível a utilização da via dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida na lide e prequestionar preceito constitucional. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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