(DOC. VP 163.1404.4000.3500)

STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Contratos agrários. Violação aos arts. 128 do CPC/1973 e 13, VII, do Decreto 59.566/1966. Falta de prequestionamento. Violação aos arts. 7º, § 2º, 24, 25, 41, IV, do Decreto 59.566/1966; 95, VIII, da Lei 4.504/1964; 96, 104, 212, II, III e V, 421 e 1.219 do cc, 13, V, da Lei 4.947/66, 126, 333, I, 368 e 420 do CPC/1973. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. As matérias referentes aos arts. 128, do CPC/1973, e 13, VII, do Decreto 59.566/1966, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido e a parte recorrente não opôs embargos de declaração, nesse ponto, objetivando suprir eventual omissão, não estando presente o prequestionamento. 2. A Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos e na interpretação do contrato, concluiu pelo afastamento da condenação ao pagamento da indenização pelas benfeitorias,

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