(DOC. VP 163.1364.7000.8600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Especial. Fundamento não adotado na decisão agravada. Questão não suscitada nas razões do recurso especial. Exame. Impossibilidade. Inovação recursal. Ônus sucumbenciais. Custas e taxa judiciária. Inversão do julgado. Necessidade do reexame de cláusulas contratuais e de legislação local. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF.

«1. Não se conhece do agravo regimental no ponto em que traz impugnação a fundamento não adotado na decisão agravada. 2. Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que não foi objeto das razões do recurso especial, tampouco decidida pelo Tribunal de origem, por se tratar de inovação recursal. 3. Verifica-se que o deslinde da controvérsia atinente à responsabilidade pelo pagamento das custas e da taxa judiciária passa, necessariamente, pela análise do inst

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