(DOC. VP 163.1364.7000.4400)

STJ. Administrativo e processual civil. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais decorrente da recusa em emitir a documentação de conclusão de curso superior. Ausência de nexo causal quanto à conduta da parte contrária. Hipótese de mero aborrecimento. Danos morais não configurados. Impossibilidade de revisão. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Pretende o Recorrente a condenação pelos danos morais sofridos em decorrência da recusa em emitir a documentação de conclusão de curso para ingresso no ensino superior. 2. Analisando a controvérsia, a Corte de origem entendeu que não há danos morais a serem reparados, pois a demora na emissão do documento se deu por circunstâncias alheias à vontade da parte Recorrida, que não concorreu para o referido atraso, e, assim, a hipótese é de mero dissabor ou aborrecimento. 3.

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