(DOC. VP 163.1364.7000.0600)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença proferida em mandado de segurança. Ordem concedida para determinar o imediato prosseguimento do processo de inscrição do impetrante nos quadros da oab/SC. Auto-executoriedade. Ausência dos vícios do CPC, art. 535. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. No caso em apreço, o aresto embargado solveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, tendo expressamente se manifestado acerca do mérito da controvérsia, qual seja, a inexistência de flagrante ilegalidade ou abusividade que afaste a auto-executoriedade da sentença que concedeu a segurança ao Impetrante, determinando o imediato prosseguimento de sua

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