(DOC. VP 163.1350.5004.5700)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 619. CPP. CPP. Ausência de omissão no acórdão estadual. Sursis da pena. Inviabilidade. Não preenchimento dos requisitos. Lesão corporal grave. Desclassificação. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

«- Não prospera a alegação de omissão no aresto recorrido, uma vez que a Corte a quo decidiu todas as questões necessárias para o julgamento. - Não preenchendo o agravante os requisitos legais exigidos no CP, CP, art. 77, II, não prospera o pleito quanto à suspensão condicional da pena, em razão da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. - A desclassificação do crime demanda o reexame completo e aprofundado das provas e fatos constantes dos autos, o que é in

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