(DOC. VP 163.1350.5004.1700)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Apuração. Ausência de prévia instauração de procedimento administrativo disciplinar. Pad. Ilegalidade manifesta. Resp1.378.557/RS. Representativo da controvérsia. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. No REsp 1.378.557/RS, admitido como representativo de controvérsia, a Terceira Seção desta Corte Superior decidiu que é necessária a instauração de procedimento administrativo disciplinar para

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