(DOC. VP 163.1350.5002.2500)

STJ. Processo civil. Violação do CPC, art. 535. Arguição genérica. Fundamentação eminentemente constitucional. Ausência de prequestionamento.

«1. A suscitada violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. Não há qualquer incongruência no fato de não se conhecer da alegativa de violação do CPC, art. 535 pela deficiência argumentativa e, ao mesmo, tempo concluir-se pela ausência de preques

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