(DOC. VP 163.1350.5000.4100)

STJ. Processual civil. Tributário agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Embargos à execução fiscal. Ausência de requisitos autorizadores do efeito suspensivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou não haver os requisitos autorizadores do efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote