(DOC. VP 163.1350.5000.1900)

STJ. Administrativo. Violação ao CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Exploração de poço artesiano. Outorga. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Acórdão paradigma proferido em recurso ordinário em mandado de segurança. Impropriedade

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. A controvérsia relativa ao direito de outorga para exploração de poço artesiano foi examinada pelas instâncias ordinárias exclusivamente com base na Lei Estadual 6.503/72 e no Decreto Estadual 23.430

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